Estatuto

ESTATUTO

INSTITUTO CULTURA & ARTE – ICA

 

Índice

 

Capítulo I –                    Da denominação, duração, fins, natureza e sede

Capítulo II –                   Dos associados

Capítulo III –                  Da admissão, suspensão, exclusão e demissão

Capítulo IV –                 Dos direitos e deveres do associado

Capítulo V –                  Da estrutura administrativa

Capítulo VI –                 Das Assembleias

Capítulo VII –                Do Conselho de Administração

Capítulo VIII –               Do Conselho Fiscal

Capítulo IX –                 Da Secretaria Executiva

Capítulo X –                  Dos Departamentos

Capítulo XI –                 Das Comissões

Capítulo XII –                Do processo eletivo

Capítulo XIII –               Da receita e patrimônio

Capítulo XIV –              Dos livros

Capítulo XV –               Das disposições gerais

Capítulo XVI –              Das disposições transitórias

 

Capítulo I – Da denominação, duração, fins, natureza e sede

 

Artigo 1º O Instituto Cultura & Arte – ICA é uma associação, com característica de uma organização da sociedade civil de interesse público, sem fim econômico, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

 

Artigo 2º O Instituto Cultura & Arte – ICA, também é denominado simplesmente de ICA e poderá adotar logomarca.

 

Artigo 3º A sede administrativa do Instituto Cultura & Arte – ICA fica à Rua José Gonçalves de Andrade, 64, Centro, município de Socorro, CEP nº 13960-000, Estado de São Paulo.

 

Artigo 4º O prazo de duração do Instituto Cultura & Arte – ICA é indeterminado.

 

Artigo 5º Os objetivos do ICA consistem em:

I – desenvolver atividades culturais, sociais, artísticas e educacionais;

II – promover o voluntariado;

III – desenvolver oficinas culturais;

IV – montagem e produção de coral, musicais, peças teatrais, espetáculos de dança, cinema, cds, vídeos, documentários, folclore;

V – desenvolver atividades com jovens e adolescentes;

VI – promoção de eventos, encontros, festivais, mostras, debates, seminários, fóruns, exposições, etc;

VIII – integrar as atividades com programas oficiais do governo;

IX – formar parcerias com instituições educacionais e com instituições privadas;

X – fornecer treinamentos e capacitação de profissionais de apoio às atividades culturais;

XI – promover congressos, seminários, ciclos de palestras e treinamentos, workshops;

XII – integrar atividade cultural com atividade social e de saúde;

XIII – desenvolver atividades para musicoterapia;

XIV – montar escolas de música, artes cênicas, dança, artes plásticas e artesanato;

XV – montagem de biblioteca especializada;

XVI – montagem de clubes de leitura;

XVII – criação de rádio comunitária cultural;

XVIII – incentivo a pesquisas cientificas;

XIX – criação de um canal de tv cultural;

XX – realização de intercâmbio cultural;

XXI – incentivo a produções literárias;

XXII – conscientização cultural;

XXIII – programa de desenvolvimento turístico;

XXIV – capacitação de profissionais do turismo;

XXV – incentivo ao artesanato regional;

XXVI – formação de agentes culturais.

 

Artigo 6º – A fim de cumprir suas finalidades, o ICA poderá se organizar em unidades independentes de trabalho denominadas Departamentos, com autonomia administrativa e financeira, regidos pelo regimento interno e normas operacionais específicas, podendo atuar em todo território nacional como filial ou posto de serviço.

 

Artigo 7º Para consecução dos seus objetivos, o ICA poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, cooperação, comissões e conselhos municipais, estaduais e federais; ainda, articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, assim como compor câmaras setoriais e técnicas.

 

Capítulo II – Dos associados

 

Artigo 8º O quadro de associados do ICA, é constituído da seguinte classificação:

I – associado fundador,

II – associado efetivo,

III – associado honorário.

 

Artigo 9º É associado fundador, pessoa física presente na Assembleia de Constituição do ICA.

 

Artigo 10. É associado efetivo, pessoa física, que solicite adesão e receba aprovação do Conselho Administrativo, após a Assembleia de Constituição.

 

Artigo 11. É associado honorário, pessoa física que for escolhido pela Diretoria, segundo seu desempenho meritório no âmbito cultural. Eles terão os mesmos direitos dos demais, com exceção dos de votar e ser votados para cargos eletivos.

 

Artigo 12. Uma pessoa pode pertencer a mais de uma categoria de associado.

 

Capítulo III – Da admissão, suspensão, desligamento

 

Artigo 13. Para admissão do associado, deverá preencher uma ficha cadastral, o qual será analisado pelo Conselho de Administração e uma vez aprovado, será informado do seu número de matrícula e categoria a que pertence.

 

Artigo 14. Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer atividades que comprometa a ética, moral ou aspecto financeiro do ICA, o mesmo será passível de sanções da seguinte forma:

I – advertência por escrito,

II – suspensão dos seus direitos por tempo indeterminado,

III – desligamento do quadro de associado.

Parágrafo único: O associado fundador ou efetivo que se ausentar, sem justificativa, das atividades do ICA, será automaticamente desligado do ICA em reunião de Assembleia Extraordinária, sem necessidade de comunicado prévio.

 

Artigo 15.  A advertência, por escrito, poderá ser realizada pelo Conselho de Administração, Secretaria Executiva e pelos coordenadores de Departamentos, com aviso de recebimento, informando o motivo.

 

Artigo 16.  Ocorrendo a repetição do fato, o associado será suspenso dos seus direitos, por um prazo não superior a 90 (noventa) dias corridos, pelo Conselho de Administração, com exposição de motivos.

 

Artigo 17. Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais transtornos, no prazo de 12 (doze) meses corridos, o associado será conduzido pelo Conselho de Administração a pautar junto à Assembleia Geral Extraordinária, sugerindo o seu desligamento.

 

Artigo 18. Quando o encaminhado o associado para seu desligamento, o mesmo terá direito à defesa na Assembleia.

 

Artigo 19. O associado desligado, poderá solicitar o seu retorno ao quadro de associado, após 05 (cinco) anos de afastamento.

 

Artigo 20. Quando o associado desligado estiver lotado em projetos, programas e Departamentos, os seus direitos de participação não serão mantidos.

 

Artigo 21. Para desligamento espontâneo do associado o mesmo basta encaminhar a sua solicitação do afastamento temporário ou definitivo, através de uma correspondência, dirigida à Secretaria do ICA.

 

Artigo 22. O retorno do associado que tenha solicitado seu desligamento, sem motivos administrativos, deverá ser realizado de acordo com o artigo 13 do presente estatuto.

 

Capítulo IV – Dos direitos e deveres do associado

Artigo 23. São direitos do associado:

I – frequentar a sede do ICA;

II – usufruir os serviços oferecidos pelo ICA;

III – participar das Assembleias;

IV – manifestar sobre os atos e decisões e atividades do ICA;

V – poder participar com apresentação de projetos e programas.

 

Artigo 24. São deveres do associado:

I – acatar as decisões da Assembleia;

II – atender os objetivos do ICA;

III – zelar pelo nome do ICA;

IV – participar das atividades do ICA;

V – contribuir na apresentação de projetos e programas.

 

Artigo 25. Os associados fundadores e efetivos poderão pleitear a cargos eletivos dos Conselhos de Administração e Fiscal, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 26. Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:

I – serviços de voluntariado;

II – realização de eventos de confraternização;

III – grupos de estudos e pesquisas;

IV – demais atividades de interesse dos associados.

Parágrafo único. Para realização das atividades, o grupo deverá indicar dois responsáveis pela coordenação das atividades e encaminhar a proposta da atividade para ser submetido à aprovação do Conselho de Administração, respeitando o presente estatuto e demais normas pertinentes.

 

Capítulo V – Da estrutura administrativa

 

Artigo 27. O ICA é composto pelos seguintes órgãos Administrativos:

I – Assembleias;

II – Conselho de Administração;

IV – Conselho Fiscal;

V – Secretaria Executiva;

VI – Departamentos;

VII – Comissões.

 

Artigo 28. As Assembleias poderão ser Geral Ordinária, Extraordinária ou parcial, sendo órgão supremo de decisão.

 

Artigo 29. O Conselho de Administração constituir-se-á de 04 (quatro) membros, eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de 02 (dois) anos.

 

Artigo 30. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização, sendo composto de 03 (três) membros, eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de 02 (dois) anos.

 

Artigo 31. A Secretaria Executiva é contratada e remunerada, sendo órgão de execução e acompanhamento.

 

Artigo 32. Os Departamentos são projetos e programas, que constituem os trabalhos, podendo ser voluntariado ou contratado, conforme atividades, sendo coordenado por associado.

 

Artigo 33. A Comissão é grupo de trabalho de tempo e atividade determinada, para assessorar os Conselhos e os Departamentos, devendo ser constituída por associados.

Capítulo VI – Das Assembleias

 

Artigo 34. A Assembleia Geral é o órgão de decisão supremo do ICA, podendo ser Ordinária, Extraordinária ou parcial.

           

Artigo 35.  As Assembleias Gerais Ordinárias ocorrerão sempre na segunda quinzena do mês de março e na primeira quinzena do mês de setembro de cada ano.

 

Artigo 36. Compete à Assembleia Geral Ordinária:

I. eleger membros do Conselho de Administração e Fiscal;

II. aprovar planos de trabalho;

III. aprovar balanço e contas.

 

Artigo 37. A Assembleia Geral Extraordinária, poderá se reunir quantas vezes necessárias, sempre que o assunto for de interesse do ICA.

 

Artigo 38. Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

I – discutir assuntos referentes a bens e patrimônios;

II – dissolução da entidade;

III – alterar ou reformar o presente estatuto;

IV – desligamento de associado;

V – demais assuntos de relevância.

 

Artigo 39. A convocação das Assembleias poderá ser realizada da seguinte forma:

I – por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos;

II – ou por meio de circular entre os associados, com antecedência mínima 10 (dez) dias corridos;

III – ou por fixação do edital no quadro de aviso da secretaria da sede, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

 

Artigo 40. As deliberações das Assembleias poderão ser da seguinte forma:

I – na primeira convocação com mínimo de metade mais uma dos associados em pleno gozo dos seus direitos,

II – a segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de associados.

Parágrafo único. A deliberação da pauta da assembleia será em forma de votação, com decisão de 2/3 (dois terços) dos membros presentes em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 41. No edital de convocação das Assembleias deverá conter:

I – data da Assembleia,

II – horário da Assembleia,

III – local com endereço completo,

IV – pauta da Assembleia.

 

Artigo 42. Os Departamentos poderão realizar Assembleias Parciais, para deliberação de seus assuntos internos.

 

Artigo 43. As decisões das Assembleias Parciais terão valor somente como referendo do grupo de trabalho do Conselho ou Departamento, não sendo válido como Assembleia Geral do ICA.

Parágrafo único. As decisões das Assembleias Parciais deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração ou a Secretaria Executiva.

 

Artigo 44. As Assembleias poderão ser convocadas pelo:

I – Conselho de Administração;

II – Conselho Fiscal;

III – pelos Departamentos;

V – por 1/5 (um quinto) dos associados de pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 45. Quanto á votação de uma pauta em Assembleia, todos os associados em pleno gozo dos seus direitos poderão participar, respeitando as regras determinadas no regimento interno.

Parágrafo único. Quando houver realização da Assembleia, estará disponível uma listagem de associados com direito de voto.

 

Artigo 46. As Assembleias são abertas à participação do público em geral, sem restrições, inclusive com direito de manifesto, sem direito ao voto.

 

Artigo 47. A seção de uma Assembleia, uma vez instalada, poderá ser prorrogada suas atividades para outra data, caso seja necessário, sem nova convocação, bastando apenas à aprovação dos presentes.

 

Capítulo VII – Do Conselho de Administração

 

Artigo 48. O Conselho de Administração é composto dos seguintes cargos:

I – presidente;

II – secretário;

III – tesoureiro;

IV – suplente.

 

Artigo 49. Os membros do Conselho de Administração são eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com pleno gozo dos seus direitos, com mandato de 02 (dois) anos, com direito à reeleição.

 

Artigo 50. Compete ao Conselho de Administração:

I – representar o ICA nos seus atos;

II – convocar Assembleias;

III – constituir, consorciar, unificar e dissolver Departamentos;

IV – contratar e demitir funcionários;

V – montar planos de trabalhos;

VI – constituir Comissões;

VII – administrar o ICA.

 

Artigo 51. Compete ao presidente do Conselho de Administração:

I – representar o ICA;

II – presidir reuniões e Assembleias;

III – assinar documentos, recebimentos e pagamentos em conjunto com tesoureiro;

IV – administrar o ICA, em conjunto com a Secretaria Executiva;

V – responder judicial e extrajudicialmente pela gestão.

 

Artigo 52. Compete ao secretário do Conselho de Administração;

I – secretariar reuniões e Assembleias;

II – arquivar documentos e correspondências;

III – manter sobre sua guarda os livros do ICA;

IV – substituir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos.

 

Artigo 53. Compete ao tesoureiro do Conselho de Administração;

I – organizar a contabilidade;

II – substituir o presidente nas suas faltas ou impedimento;

III – assinar em conjunto com o presidente as liberações de pagamentos;

IV – montar o balanço anual e os balancetes.

 

Artigo 54. Compete ao suplente do Conselho de Administração, substituir o secretário, nas suas faltas e impedimentos.

 

Capitulo VIII – Do Conselho Fiscal

Artigo 55. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros eleitos entre os associados fundadores ou efetivos, com mandato de 02 (dois) anos, com direito à reeleição.

 

Artigo 56. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar os balancetes e balanços anuais;

II – manifestar sobre alienação e venda de bens e patrimônios;

III – convocar reuniões e Assembleias;

IV – manifestar sobre conduta dos associados;

V – manifestar sobre planos de trabalho;

VI – constituir Comissões.

 

Capítulo IX – Da Secretaria Executiva

 

Artigo 57. A estrutura administrativa da Secretaria Executiva será dimensionada conforme volume de atividades a ser administrada, podendo variar em função do número de Departamentos e dos programas e projetos.

 

Artigo 58. A Secretaria Executiva será contratada e remunerada, podendo ser associado ou não.

Parágrafo único. Caso um associado venha a ocupar o cargo na Secretaria Executiva, terá seus direitos suspensos, enquanto estiver no cargo, não podendo votar nas Assembleias.

 

Artigo 59. Compete à Secretaria Executiva:

I – acompanhar os trabalhos dos Departamentos;

II – cadastrar documentação e encaminhar para segmentos interessados;

III – administrar o ICA sob comando do Conselho de Administração;

III – organizar os planos de trabalho;

IV – buscar formas de atualização.

 

Artigo 60. A Secretaria Executiva deverá reunir-se semanalmente com os Departamentos constituídos para avaliação e acompanhamento permanente das suas atividades.

 

Capítulo X – Dos Departamentos

 

Artigo 61. A constituição, dissolução ou fusão dos Departamentos é de competência do Conselho de Administração, que serão baseados nos procedimentos, planos de trabalho e das interfaces dos projetos e programas.

 

Artigo 62. Os Departamentos poderão montar sua estrutura administrativa, conforme sua necessidade e capacidade financeira.

 

Artigo 63. Cada Departamento poderá apresentar anualmente seu plano de trabalho e submete-lo à aprovação do Conselho de Administração, caso necessário.

Parágrafo único. Quando houver alteração no plano de trabalho, o mesmo deverá ser comunicado imediatamente ao Conselho de Administração, sob pena de sansão administrativa.

 

Artigo 64. Cada Departamento deverá indicar três membros, sendo um diretor, um coordenador, e um secretário, para condução dos trabalhos, sendo os mesmos representantes do Departamento perante o Conselho de Administração.

 

Artigo 65. O Departamento poderá remunerar seus dirigentes e participantes, conforme definido antecipadamente no plano de trabalho.

 

Artigo 66. Os Departamentos têm seus regimentos internos ou regras de trabalhos, os quais deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração.

 

Artigo 67. Cada Departamento tem autonomia administrativa e financeira, obedecendo ao presente estatuto e às normas do Departamento.

 

Artigo 68. Os Departamentos deverão reunir-se semestralmente com a Secretaria Executiva ou com Conselho de Administração, para avaliação dos trabalhos, projetos e programas.

 

Capítulo XI – Das Comissões

 

Artigo 69. O Conselho de Administração, Fiscal e Departamentos, poderão constituir Comissões especiais por tempo determinado para auxiliar na administração do ICA.

 

Artigo 70. As Comissões são constituídas de no mínimo de 05 (cinco) associados de pleno gozo dos seus direitos e regularmente em atividade ou membros externos, poderão ser convidados em casos específicos.

 

Artigo 71. Compete às Comissões:

I – fornecer parecer sobre os objetivos para o qual foi constituída a Comissão;

II – cumprir os prazos determinados em sua constituição;

III – reunir e discutir sobre os assuntos solicitados;

IV – ser imparcial nas decisões.

 

Artigo 72. O prazo de duração de uma Comissão não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias corridos de trabalho, podendo ser prorrogado excepcionalmente por mais 60 (sessente) dias corridos.

 

Artigo 73.  Vencendo o prazo, caso a Comissão não tenha chegado à conclusão ou parecer, os conselhos poderão decidir sobre a solicitação.

 

Artigo 74.  Caso a Comissão necessite de parecer de terceiros, a mesma poderá encaminhar a proposta de contratação para tal fim.

 

Artigo 75. Findo o prazo ou as atividades a Comissão dissolverá automaticamente.

 

Capitulo XII – Do processo eletivo

 

Artigo 76. Os cargos eletivos para Conselho de Administração e Fiscal são exclusivos dos associados fundadores e efetivos, que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 77. Para compor o Conselho Fiscal, as categorias de associados que poderá participar são: os associados fundadores e efetivos, que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 78. A eleição ocorrerá em Assembleia Geral Ordinária da seguinte forma:

I – será indicado 02 (dois) membros entre os presentes para condução da Assembleia de eleição que não sejam candidatos;

II – um dos membros será o presidente da mesa e outro o secretário;

III – para cada chapa candidata, será destinado um período para apresentação da sua plataforma de trabalho;

IV – a votação será secreta, aberto para todos associados de pleno gozo dos seus direitos;

V – os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente;

VI – encerrada a votação, será realizada o escrutínio e a contagem dos votos;

VII – após contagem será proclamada a chapa eleita.

 

Artigo 79. As chapas candidatas, deverão se inscrever completas, com seus respectivos nomes e cargos, em duas vias, protocoladas juntas á secretaria do ICA, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos da Assembleia de eleição.

 

Artigo 80. Para impugnação da chapa, a mesma deverá ser realizada por escrito, até 02 (dois) dias corridos, após a Assembleia, e deverá ser protocolado junto à secretaria do ICA.

 

Artigo 81.  A solicitação da impugnação será realizada pelo Conselho Fiscal ou Comissão especialmente constituída para tal finalidade.

Parágrafo único. A Comissão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos para fornecer o parecer sobre a solicitação da impugnação.

 

Artigo 82. Ocorrendo á impugnação, será prorrogado automaticamente o mandato da gestão em exercício, até a nova Assembleia de eleição.

 

Artigo 83. A posse da chapa eleita ocorrerá após 15 (quinze) dias corridos à data da Assembleia de Eleição.

 

Artigo 84. Os membros da chapa eleita deverão apresentar até a data da posse, as cópias dos seguintes documentos;

I – RG – identidade;

II – CPF;

III – comprovante de residência;

V – título de eleitor;

VI – para homens, quitação do serviço militar.

 

Artigo 85. Caso um dos membros eleitos não venha a entregar os documentos relacionados no artigo 86, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a homologação da chapa eleita, toda chapa eleita será impugnada, não cabendo qualquer tipo de recurso, devendo convocar nova eleição.

 

Artigo 86. Quando houver impugnação da chapa eleita, a nova Assembleia Geral de eleição será Extraordinária, devendo ser convocada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos da data da impugnação.

 

Capítulo XIII – Da receita e patrimônio

 

Artigo 87. Constituem receitas do ICA;

I – contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

II – auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estado, Município ou autarquias;

III – doações e legados;

IV – produtos de operação de crédito, internas e externas para financiamento de suas atividades;

V – rendas em seu favor constituído por terceiros;

VI – usufruto que lhe forem conferidos;

VII – rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;

VIII – receitas de prestação de serviços;

IX – receitas de comercialização de produtos;

X – juros bancários e outras receitas financeiras;

XI – rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

XII – resultados de pesquisas;

XIII – receitas de produção e comercialização de terceiros;

XIV – receita de direitos autorais e das pesquisas;

XV – captação de incentivos e renúncias fiscais;

XVI – bilheteria de eventos;

XVII – patrocínios.

 

Artigo 88. Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos do ICA.

 

Artigo 89. O patrimônio do ICA será constituído de bens identificados em escritura pública, que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçadas de ônus.

 

Artigo 90. A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha a agravar de ônus sobre patrimônio do ICA, dependerá de aprovação do Conselho Fiscal e Conselho de Administração.

 

Artigo 91. O ICA poderá constituir o Fundo de Apoio a Cultura – FAC, o qual será regido por normas especificas e pelas legislações pertinentes.

 

Artigo 92. Os Departamentos poderão realizar controles independentes da sua contabilidade, devendo o mesmo ser conciliado mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente com a contabilidade geral do ICA.

 

Capítulo XIV – Dos livros

 

Artigo 93. O ICA manterá seguintes livros:

I – livro de presença das Assembleias e reuniões;

II – livro de ata das Assembleias e reuniões;

III – livros fiscais e contábeis;

IV – demais livros exigidos pelas legislações.

 

Artigo 94. Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas e numeradas e arquivado.

 

Artigo 95. Os livros estarão sobre a guarda do secretário do Conselho de Administração do ICA, devendo ser rubricadas pelo presidente do Conselho de Administração e Fiscal.

 

Artigo 96. Os livros estarão na sede do ICA, sendo disponibilizado para público em geral.

Parágrafo único. Os interessados poderão obter cópias dos livros, sem direito a sua retirada.

 

Artigo 97. As filiais manterão os mesmos livros da matriz e os mesmos deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Fiscal.

 

Capítulo XV – Das Disposições Gerais

 

Artigo 98. Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

 

Artigo 99. Os cargos dos Conselhos de Administração, Fiscal e Comissões, não são remunerados, sejam a que títulos forem, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos junto ao ICA.

 

Artigo 100. O exercício financeiro e fiscal do ICA coincidirá com o ano civil.

 

Artigo 101. Para extinção do ICA, o processo consiste em:

I – convocação de Assembleia Geral Extraordinária especialmente para este fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, com publicação de editas na imprensa local;

II – a deliberação será com 2/3 (dois terços) dos presentes;

III – sendo resolvida a extinção, o patrimônio e os bens serão destinados a uma instituição análoga conforme determinado na lei federal nº 9.790/99.

 

Artigo 102. Em casos de constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, o Conselho de Administração poderá propor a formação de uma Comissão de sindicância, formada pelos associados, com mínimo de 05 (cinco) membros, para análise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.

Parágrafo único. A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias corridos para apresentação dos pareceres, após a sua constituição, conforme Capitulo XI do presente estatuto.

 

Artigo 103. Atendido o dispositivo do artigo 3º, da lei federal nº 9.790/99, de 23/03/99, para qualificar como organização da sociedade civil de interesse publico, fica regida pelo presente estatuto a seguinte norma;

I – observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

II – adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

III – constituição do Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores do ICA;

IV – em caso de dissolução, além de atender o artigo 101 do presente estatuto, o patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social do ICA;

V – na hipótese do ICA perder a qualificação instituída na lei federal, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferida a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal;

VI – possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes do ICA que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos casos os valores praticados no mercado, na região correspondente a sua área de atuação;

VII – as normas de prestação de conta a serem observadas pelo ICA fica determinada no mínimo:

  1. a) observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade,
  2. b) publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com o resumo das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como colocar à disposição do público em Geral,
  3. c) quando houver firmação de termos de parceria, serão obedecidas às instruções do decreto federal nº 3.100/99 de 30/06/99 e será contratada auditoria externa independente para aplicação dos recursos originários do termo de parceria,
  4. d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebida pelo ICA será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

 

Artigo 104. Dentro das atividades do ICA, fica proibido qualquer tipo de discriminação, que seja por raça, idade, sexo, etnia ou religião.

 

Artigo 105. Nas atividades do ICA, fica expressamente proibida a manifestação político partidária.

 

Artigo 106. A assembleia, uma vez instalada, poderá ser prorrogada para outra data, sem necessidade de nova convocação, desde que aprovado pelos presentes.

 

Artigo 107. O ICA aplica suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.

 

Artigo 108. Quando da vacância nos cargos do conselho de administração ou fiscal, poderá ser complementado a nomeação, devendo ser homologada na assembleia subsequente.

 

Artigo 109. As eventuais verbas de subvenções sociais, dotações orçamentárias ou quaisquer recursos recebidos do poder público federal, estadual, municipal ou do distrito federal poderão ser destinados ao pagamento de pessoal.

 

Capítulo XVI – Das disposições transitórias

 

Artigo 110.  O grupo gestor inicial será composto de 06 (seis) membros, com mandato de 02 (dois) anos.

 

Artigo 111. O grupo gestor inicial é composto dos seguintes cargos;

I – Conselho de Administração: presidente, secretário, tesoureiro e suplente;

II – Conselho Fiscal com três membros.

 

Artigo 112. Compete ao grupo gestor inicial:

I – instrumentar a instituição;

II – efetuar lançamento oficial da entidade;

III – capitalizar associados;

IV – montagem do regimento interno;

V – montagem de projetos e programas iniciais;

VI – montagem de departamentos.

 

Artigo 113. Os membros do grupo gestor inicial, após o prazo de 02 (dois) anos de administração deverão realizar Assembleia de eleição conforme determinado no presente estatuto.

 

Artigo 114. Os membros do grupo gestor inicial, poderá formar chapa para reeleição aos cargos do Conselho de Administração ou Fiscal.

 

Artigo 115. Dará ensejo á reforma do Ato Constitutivo, no tocante à Administração, qualquer causa superveniente nos termos da legislação em vigor; bem como as condições favoráveis e relevantes para o Instituto.

 

Parágrafo único. O modo pela qual se operará a reforma do Ato Constitutivo será através de Assembleia Geral Extraordinária, obedecendo, os delineamentos estatutários.

 

Artigo 116. O presente estatuto entra em vigor a partir desta data, devendo proceder ao tramite legal para registro e demais providencias cabíveis.

 

Socorro, 28 de maio de 2018.

 

      Gabriel Elvis Perre                                                        Anderson Rocha Leal

                 Presidente                                                              Advogado OAB-SP 263.793

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